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A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 publicada no DOU Extra de 31/03/2023 prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 31/05/2023.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja 03/04/2023.
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