O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2022, publicado no DOU de 07/04/2022, dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX-CPF do titular da declaração.

Em substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2022.

Vigência

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 07/04/2022.

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