Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas:

- À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e

- Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.

Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da "Consulta Pendências", o APP MEI possui os seguintes serviços:

- Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;

- Transmissão da DASN-SIMEI;

- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;

- Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

MEI

O app do microempreendedor individual permite emitir o DAS para pagamento, consultar informações sobre CNPJ e a situação mensal dos débitos tributários, além de informações gerais sobre MEI e SIMEI.

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