O falecimento de empregado, por qualquer motivo, obriga a empresa a providenciar o pagamento dos direitos a ele pertinentes no período de vigência de seu contrato até a sua morte, nos termos da Lei nº 6.858/1980.

Esses direitos serão pagos aos dependentes legais do empregado falecido e, na falta destes, aos sucessores previstos no Código Civil.

São dependentes habilitados perante a Previdência Social, de acordo com o art. 16 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, as seguintes pessoas: cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; pais ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Em se tratando de servidores civis e militares, na forma da legislação específica.

O RPS dispõe, ainda, que se equiparam aos filhos, na condição de dependentes do segurado, mediante declaração escrita do segurado comprovando dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Por outro lado, o art. 1.829 do Código Civil determina que a sucessão legítima se defere na seguinte ordem:

a) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

b) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

c) ao cônjuge sobrevivente;

d) aos colaterais.

Nota Editorial Descendentes são os filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos, até os mais afastados. Ascendentes são pais, avós, bisavós, trisavós, etc.

O art. 1.839 do Código Civil estabelece que, se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Nos termos do art. 1.844 do Código Civil não sobrevivendo cônjuge, companheiro nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Esclarecemos ainda que, a declaração de dependência é um documento hábil para comprovar a condição de dependente, fornecido pela Previdência Social ou, se for o caso, pelo órgão encarregado na forma da legislação própria, a pedido do interessado, devendo conter, obrigatoriamente, nome completo, filiação, data de nascimento de cada um dos interessados e respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.

A declaração solicitada pelo interessado será fornecida pela Previdência Social, por meio das seguintes certidões:

a) Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte; e

b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

A declaração de dependência deverá ser apresentada junto com o requerimento nos casos de habilitação dos dependentes referidos nos itens 2 e 3 e será firmada pelo requerente ou seu representante legal.

Isto posto, foi divulgado no portal do eSocial que, quando a extinção do contrato for motivada pelo falecimento do trabalhador, a data de desligamento no evento "S-2299 - Desligamento" deve coincidir, sempre, com a data do falecimento, mesmo que o empregador tenha tomado conhecimento do óbito em momento posterior.

A incorreção na informação da data do desligamento configura descumprimento das obrigações relativas ao registro do empregado, à anotação da CTPS e à prestação de informações à RAIS, conforme inciso VII do art. 14, inciso V do art. 15 e inciso II do art. 145, todos da Portaria MTP nº 671/2021.

Outro ponto de destaque é que a informação da data de desligamento no óbito do trabalhador de forma inequívoca assegura o correto processamento das informações no CNIS, proporcionando maior agilidade na análise do benefício de pensão por morte aos dependentes. Quando o empregador informa a data de desligamento posterior ao óbito de seu empregado, isso gera um indicador de pendência no respectivo vínculo, no CNIS, prejudicando possível reconhecimento automático do direito ao benefício do INSS.

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