Background

A CONTABILIDADE
QUE A SUA EMPRESA PRECISA!

Abra sua empresa e tenha uma contabilidade completa.

Converse conosco!
Background

JÁ POSSUI EMPRESA ABERTA E
QUER MUDAR DE CONTABILIDADE?

Nós migramos toda a contabilidade de forma rápida e fácil.

Converse conosco!
Background

AQUI A SUA EMPRESA ESTARÁ MAIS
ORGANIZADA E PLANEJADA FINANCEIRAMENTE.

Converse conosco!

Notícias

ICMS/MG: AGU é contra prorrogação de prazo para MG aderir a recuperação fiscal Governo do estado pediu nova extensão até 28 de agosto

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira (30), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o novo pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal. 

No dia 19 de julho, o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar até amanhã (1°) prazo para o estado aderir ao regime. Após a decisão, a procuradoria do estado pediu nova prorrogação do prazo para 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário.

No parecer, a AGU sustenta que o governo deve aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir o regime. Além disso, o órgão defende que as parcelas da dívida com a União sejam pagas normalmente.

"A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório", afirmou a AGU.

A dívida de Minas com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões.

No Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no mês passado um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida de todos os estados chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.

Fonte: Agência Brasil (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)


Compartilhar


Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Coordenação

Coordenação

Departamento Fiscal

WhatsApp
Coordenação

Coordenação

Contabilidade

WhatsApp
Coordenação

Coordenação

Departamento Pessoal

WhatsApp
WhatsApp