A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, alerta os contribuintes interessados em ingressar no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2027, de que a emissão do Relatório de Análise Prévia, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, não formaliza nem substitui a solicitação de opção pelo regime.

A opção deverá ser efetivamente formalizada no Portal do Simples Nacional no período de 01/09/2026 a 30/09/2026. O Relatório de Análise Prévia tem caráter informativo e permite ao contribuinte conhecer previamente eventuais pendências que possam impedir o deferimento da opção. Essas pendências poderão ser objeto das providências necessárias à sua regularização, sem prejuízo da formalização da opção dentro do prazo estabelecido.

Recomenda-se, portanto, que o contribuinte verifique no Portal do Simples Nacional se a solicitação de opção foi efetivamente realizada.

ATENÇÃO: a formalização da opção não deve aguardar a regularização ou a liberação das pendências indicadas no Relatório de Análise Prévia. O contribuinte deve observar o prazo de opção, que se encerra em 30/09/2026.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Compartilhar

---